Para estancar temporariamente o problema da falta de números para habilitação de novas linhas de telefones celulares em São Paulo, as operadoras de telefonia móvel poderão usar, a partir de 4 de abril, números iniciados com o dígito 5, prefixo até então reservado para a telefonia fixa.
Alguns clientes já receberam mensagens de texto de suas operadoras informando sobre a mudança. O uso compartilhado de números iniciados com o dígito 5 representará para as operadoras móveis um acréscimo de 6,9 milhões de novos números ao serviço móvel na área 11 (região metropolitana de São Paulo).
Assim, a capacidade de numeração do serviço móvel nessa região passará de 37 milhões para 43,9 milhões. Em janeiro de 2011, a área 11 possuía mais de 28 milhões de assinantes na telefonia móvel, segundo a Anatel.
Essa foi uma das soluções encontradas pela agência para atender, por ora, a demanda de habilitação de novas linhas em São Paulo, até que seja implantado o nono dígito em todos os celulares do País, o que deve ocorrer até o final de 2012 e elevará a capacidade de numeração da área 11 para 370 milhões.
A ideia inicial da Anatel era criar o código 10, sobreposto ao código 11, o que duplicaria a capacidade de números disponíveis na área do DDD 11.
Em dezembro, porém, a agência abandonou a proposta e deliberou pela implantação de mais um dígito para os celulares de São Paulo e de todo o País no prazo de 24 meses.
Assim, ao final de 2012, os celulares que hoje têm oito dígitos passarão a ter, então, nove dígitos, pois um novo número será acrescentado aos oito já existentes.
Outras medidas. Para suprir a demanda por números antes do prazo de implantação do nono dígito, a Anatel tomou outras medidas, além da liberação do dígito 5 para as operadoras móveis. Uma delas é a redução pela metade da quarentena imposta às empresas para que utilizem os números cancelados pelos clientes. Assim, o prazo para a empresa voltar a usar o número cancelado, que era de 180 dias, passou a ser de 90 dias.
Outras mudanças também serão adotadas até o meio do ano. A Anatel vai implantar, por exemplo, alocação dinâmica, que só liberará o número para a operadora após a conclusão da venda para a o cliente.
Hoje essa liberação é feita antecipadamente. Há também a possibilidade de se adotar um sistema diferente para a numeração dos modems de banda larga 3G, que hoje usam números de telefonia celular.
Com a liberação da banda H, que é a última faixa de frequência do 3G, São Paulo terá uma demanda de mais de 7 milhões de números em 2011 e 2012.
Segundo a Anatel, as medidas preliminares buscam solucionar o problema enquanto o nono dígito não é implantado.
Também foi criado um grupo de trabalho, coordenado pela Anatel, e composto por representantes das prestadoras, para acompanhamento da implementação dessas medidas.
PARA ENTENDER
A Anatel estabeleceu o uso compartilhado de números iniciados com o dígito 5 - antes destinados exclusivamente para linhas fixas - entre operadoras de telefonia fixa e móvel. A partir do próximo dia 4, quando o cliente solicitar a habilitação de uma nova linha de celular, a operadora poderá oferecer a ele um número iniciado com o dígito 5.
Como existirão, ao mesmo tempo, telefones fixos e móveis que começam com 5, quando o usuário efetuar uma chamada para um celular que comece com o dígito, as operadoras serão obrigadas a informar a mensagem 'chamada para celular'.
Em 2012, a Anatel implantará o nono dígito nos números de celulares em todo o País. É provável é que todas as linhas passem a começar com o dígito 9.
FONTE: O ESTADO DE S. PAULO - NEGÓCIOS
quinta-feira, 24 de março de 2011
Juízes federais decidem hoje se entram em greve.
Os juízes federais decidem hoje se entram em greve por aumento de salário ou se organizam uma paralisação marcada para o dia 24 de abril.
A categoria reivindica reajuste de 14,69% do salário, equiparação nos direitos e garantias concedidos ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União (AGU) e mais segurança para os magistrados que cuidam dos presídios federais.
Os cerca de dois mil juízes poderão votar nas assembleias da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que acontecem nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) ou pela internet.
A apuração acontecerá amanhã e a divulgação do resultado será feita na segunda-feira.
A greve seria inédita, pois a categoria só parou uma vez, por um dia, em 2000. A tese de paralisação de um dia é que tem mais força entre os juízes no momento.
FONTE: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A categoria reivindica reajuste de 14,69% do salário, equiparação nos direitos e garantias concedidos ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União (AGU) e mais segurança para os magistrados que cuidam dos presídios federais.
Os cerca de dois mil juízes poderão votar nas assembleias da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que acontecem nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) ou pela internet.
A apuração acontecerá amanhã e a divulgação do resultado será feita na segunda-feira.
A greve seria inédita, pois a categoria só parou uma vez, por um dia, em 2000. A tese de paralisação de um dia é que tem mais força entre os juízes no momento.
FONTE: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
quarta-feira, 23 de março de 2011
STF anula validade da Ficha Limpa para eleições de 2010.
O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou nesta quarta-feira a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010.
Com o voto do ministro Luiz Fux, o Supremo formou entendimento de que a lei não poderia ter sido aplicada na última eleição por causa do chamado princípio da anualidade.
A decisão altera o resultado das urnas e adia a restrição à candidatura de políticos condenados em segunda instância.
Votaram neste sentido os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Celso de Mello e Cezar Peluso.
Enquanto isso, os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia e Ellen Gracie defenderam que a lei deveria ser aplicada na eleição do ano passado.
Por 6 votos a 5, o tribunal lembrou que, pela Constituição Federal, qualquer mudança no processo eleitoral só pode acontecer se for promulgada um ano antes do pleito.
A Ficha Limpa foi sancionada em junho do ano passado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A lei provavelmente valerá a partir das eleições de 2012, mas os ministros ainda irão analisar recursos que questionam se a lei é constitucional.
Os ministros precisam avaliar, por exemplo, se é legal a determinação que torna inelegível candidatos cassados pela Justiça Eleitoral, com condenações por improbidade administrativa ou por um colegiado, mesmo que caiba recurso da decisão.
A partir dessa decisão os ministros poderão analisar individualmente os recursos apresentados pelos candidatos que foram barrados pela Justiça Eleitoral com base na norma.
O julgamento de hoje muda entendimento anterior fixado pelo STF no ano passado, quando estava desfalcado de um ministro.
O Supremo analisou dois recursos que questionavam os efeitos da norma nas eleições de 2010 e também no caso de renúncia para escapar da cassação.
Entre os políticos beneficiados com a decisão estão Jader Barbalho (PMDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PBO), João Capiberibe (PSB-AP), Marcelo Miranda (PMDB-TO), eleitos para o Senado.
Fonte: Folha.com
Com o voto do ministro Luiz Fux, o Supremo formou entendimento de que a lei não poderia ter sido aplicada na última eleição por causa do chamado princípio da anualidade.
A decisão altera o resultado das urnas e adia a restrição à candidatura de políticos condenados em segunda instância.
Votaram neste sentido os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Celso de Mello e Cezar Peluso.
Enquanto isso, os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia e Ellen Gracie defenderam que a lei deveria ser aplicada na eleição do ano passado.
Por 6 votos a 5, o tribunal lembrou que, pela Constituição Federal, qualquer mudança no processo eleitoral só pode acontecer se for promulgada um ano antes do pleito.
A Ficha Limpa foi sancionada em junho do ano passado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A lei provavelmente valerá a partir das eleições de 2012, mas os ministros ainda irão analisar recursos que questionam se a lei é constitucional.
Os ministros precisam avaliar, por exemplo, se é legal a determinação que torna inelegível candidatos cassados pela Justiça Eleitoral, com condenações por improbidade administrativa ou por um colegiado, mesmo que caiba recurso da decisão.
A partir dessa decisão os ministros poderão analisar individualmente os recursos apresentados pelos candidatos que foram barrados pela Justiça Eleitoral com base na norma.
O julgamento de hoje muda entendimento anterior fixado pelo STF no ano passado, quando estava desfalcado de um ministro.
O Supremo analisou dois recursos que questionavam os efeitos da norma nas eleições de 2010 e também no caso de renúncia para escapar da cassação.
Entre os políticos beneficiados com a decisão estão Jader Barbalho (PMDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PBO), João Capiberibe (PSB-AP), Marcelo Miranda (PMDB-TO), eleitos para o Senado.
Fonte: Folha.com
Ficha limpa vale para 2012, mas ainda pode ser questionada.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta quarta-feira (23) derrubou a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições do ano passado, não encerra o debate sobre a aplicação da norma.
Mesmo podendo ser aplicada nas eleições de 2012, a ficha limpa ainda poderá ter dispositivos questionados.
A norma prevê 14 critérios de inelegibilidade que podem vir a ser atacados no STF pelos candidatos que serão eventualmente barrados nas eleições municipais de 2012.
Segundo o ministro Luiz Fux, a norma pode ser alvo de futuros questionamentos. “Nas outras [próximas] eleições, no meu entender, vale a ficha limpa. A gente não pode imaginar se vem alguma indagação, mas pode ser”, disse o ministro.
Nos processos que contestaram a ficha limpa, em 2010, foi atacado, por exemplo, o fato de a lei considerar condenações anteriores à sua vigência.
Com o julgamento desta quarta, os ministros estão autorizados a julgar individualmente – com base na decisão do STF – os recursos contra a ficha limpa que já tramitam na Justiça. Ainda há dúvidas sobre os efeitos da decisão para políticos barrados que não recorreram ou que os prazos para recursos já terminaram.
Há a possibilidade de ser feito um pedido para sustar a decisão tomada quando a ficha limpa ainda valia para 2010, mas ainda há divergências no meio jurídico sobre essa questão.
“Se o político participou das eleições, e o processo transitou em julgado, ele pode entrar com uma rescisória para impugnar a decisão. Mas se ele não participou das eleições, é aquela máxima do direito: o direito não socorre aos que dormem”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.
Mesmo diante de indefinições, é possível afirmar que a derrubada da validade da lei em 2010 vai mexer na atual composição do Congresso Nacional.
Na prática, a decisão beneficiará políticos com processos semelhantes, como o ex-deputado Jader Barbalho (PMDB-AP) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), por exemplo, que concorreram nas últimas eleições e, embora barrados pela Lei da Ficha Limpa, obtiveram votos suficientes para se eleger ao Senado por seus estados.
Justiça
Nas duas vezes em que o plenário da Corte analisou processos contra a ficha limpa, em 2010, houve empate, em 5 votos a 5. O motivo dos julgamentos inconclusivos foi a ausência de um integrante da Corte, depois da aposentadoria do ministro Eros Grau, em agosto de 2010.
Com a posse do ministro Luiz Fux, no início do março, houve grande expectativa em relação ao seu voto, que decidiu o resultado do julgamento. Questionado sobre como sentia em relação à responsabilidade de definir a posição da Corte, ele afirmou que o resultado foi justo.
“Eu acho que se fez justiça. A Lei da Ficha Limpa está valendo, mas por melhor que seja o direito, ele não pode valer contra a Constituição.Eu sempre julguei com muita consciência com muita serenidade, muita técnica, muita sensibilidade. Espero ter conseguido isso”, declarou Fuxz, que disse ter acordado às 3h desta quarta para terminar a elaboração do voto.
Fonte: G1
Mesmo podendo ser aplicada nas eleições de 2012, a ficha limpa ainda poderá ter dispositivos questionados.
A norma prevê 14 critérios de inelegibilidade que podem vir a ser atacados no STF pelos candidatos que serão eventualmente barrados nas eleições municipais de 2012.
Segundo o ministro Luiz Fux, a norma pode ser alvo de futuros questionamentos. “Nas outras [próximas] eleições, no meu entender, vale a ficha limpa. A gente não pode imaginar se vem alguma indagação, mas pode ser”, disse o ministro.
Nos processos que contestaram a ficha limpa, em 2010, foi atacado, por exemplo, o fato de a lei considerar condenações anteriores à sua vigência.
Com o julgamento desta quarta, os ministros estão autorizados a julgar individualmente – com base na decisão do STF – os recursos contra a ficha limpa que já tramitam na Justiça. Ainda há dúvidas sobre os efeitos da decisão para políticos barrados que não recorreram ou que os prazos para recursos já terminaram.
Há a possibilidade de ser feito um pedido para sustar a decisão tomada quando a ficha limpa ainda valia para 2010, mas ainda há divergências no meio jurídico sobre essa questão.
“Se o político participou das eleições, e o processo transitou em julgado, ele pode entrar com uma rescisória para impugnar a decisão. Mas se ele não participou das eleições, é aquela máxima do direito: o direito não socorre aos que dormem”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.
Mesmo diante de indefinições, é possível afirmar que a derrubada da validade da lei em 2010 vai mexer na atual composição do Congresso Nacional.
Na prática, a decisão beneficiará políticos com processos semelhantes, como o ex-deputado Jader Barbalho (PMDB-AP) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), por exemplo, que concorreram nas últimas eleições e, embora barrados pela Lei da Ficha Limpa, obtiveram votos suficientes para se eleger ao Senado por seus estados.
Justiça
Nas duas vezes em que o plenário da Corte analisou processos contra a ficha limpa, em 2010, houve empate, em 5 votos a 5. O motivo dos julgamentos inconclusivos foi a ausência de um integrante da Corte, depois da aposentadoria do ministro Eros Grau, em agosto de 2010.
Com a posse do ministro Luiz Fux, no início do março, houve grande expectativa em relação ao seu voto, que decidiu o resultado do julgamento. Questionado sobre como sentia em relação à responsabilidade de definir a posição da Corte, ele afirmou que o resultado foi justo.
“Eu acho que se fez justiça. A Lei da Ficha Limpa está valendo, mas por melhor que seja o direito, ele não pode valer contra a Constituição.Eu sempre julguei com muita consciência com muita serenidade, muita técnica, muita sensibilidade. Espero ter conseguido isso”, declarou Fuxz, que disse ter acordado às 3h desta quarta para terminar a elaboração do voto.
Fonte: G1
Divulgação da Lei Maria da Penha nos estádios começará por São Paulo.
A campanha que acompanhará e monitorará efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340, que coíbe e pune a violência doméstica contra as mulheres) será lançada em São Paulo, com o apoio do Tribunal de Justiça (TJSP), em data a ser brevemente definida.
A campanha – criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que conta com a parceria da Secretaria Nacional de Futebol do Ministério dos Esportes – será apresentada nos estádios de futebol durante os jogos dos campeonatos estaduais, por meio de faixas que poderão ser apresentadas pelos próprios jogadores.
A forma de difusão da campanha, que foi realizada inicialmente no Ceará e agora estará em todo o país, ressalta a importância da referida legislação entre a população brasileira, difunde sua aplicabilidade em todos os Estados e, sobretudo, auxilia na prevenção e no combate à violência contra as mulheres, deixando clara a informação de que, nos casos de agressão ou ameaça, devem recorrer ao Poder Judiciário.
Jornada - A divulgação consiste em uma das várias ações do CNJ no trabalho de apoiar e intensificar a compreensão dos brasileiros sobre a lei. Dentre elas, a realização, ontem (22), da quinta edição da chamada “Jornada Maria da Penha”. Esse evento anual tem por finalidade discutir políticas públicas do Poder Judiciário sobre o tema e sua integração com outros entes governamentais. Expõe, também, o quadro atualizado da instalação e do funcionamento dos juizados e varas especializadas, além de abordar aspectos jurídicos da lei em paineis de debate que contam, sempre, com a presença de magistrados, juristas e operadores de Direito.
Desde a sanção da lei Maria da Penha, em 2006, o CNJ tem realizado o monitoramento de sua aplicação em todo o país. O CNJ tem atuado na difusão do texto entre a população, na implantação de iniciativas que envolvem ações diversas nos Estados, além do acompanhamento dos dados estatísticos referentes aos processos em aberto, às medidas protetivas e às sentenças proferidas.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
A campanha – criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que conta com a parceria da Secretaria Nacional de Futebol do Ministério dos Esportes – será apresentada nos estádios de futebol durante os jogos dos campeonatos estaduais, por meio de faixas que poderão ser apresentadas pelos próprios jogadores.
A forma de difusão da campanha, que foi realizada inicialmente no Ceará e agora estará em todo o país, ressalta a importância da referida legislação entre a população brasileira, difunde sua aplicabilidade em todos os Estados e, sobretudo, auxilia na prevenção e no combate à violência contra as mulheres, deixando clara a informação de que, nos casos de agressão ou ameaça, devem recorrer ao Poder Judiciário.
Jornada - A divulgação consiste em uma das várias ações do CNJ no trabalho de apoiar e intensificar a compreensão dos brasileiros sobre a lei. Dentre elas, a realização, ontem (22), da quinta edição da chamada “Jornada Maria da Penha”. Esse evento anual tem por finalidade discutir políticas públicas do Poder Judiciário sobre o tema e sua integração com outros entes governamentais. Expõe, também, o quadro atualizado da instalação e do funcionamento dos juizados e varas especializadas, além de abordar aspectos jurídicos da lei em paineis de debate que contam, sempre, com a presença de magistrados, juristas e operadores de Direito.
Desde a sanção da lei Maria da Penha, em 2006, o CNJ tem realizado o monitoramento de sua aplicação em todo o país. O CNJ tem atuado na difusão do texto entre a população, na implantação de iniciativas que envolvem ações diversas nos Estados, além do acompanhamento dos dados estatísticos referentes aos processos em aberto, às medidas protetivas e às sentenças proferidas.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Começa julgamento da Ficha Limpa no STF.
Começou há pouco no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do recurso de Leonídio Bouças, do PMDB, que teve a candidatura à Assembleia Legislativa de Minas Gerais negada no ano passado. Ele foi considerado inelegível por ter uma condenação por improbidade administrativa, uma das hipóteses previstas na Lei da Ficha Limpa. O questionamento do candidato é quanto à possibilidade de aplicação da lei, sancionada em junho de 2010, às eleições realizadas no mesmo ano.
Neste momento, fala o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Antes se pronunciou Rodrigo Ribeiro Pereira, advogado do candidato. A expectativa é pelo voto do ministro Luiz Fux, empossado no cargo em março, que deve decidir o julgamento, caso os demais ministros mantenham as posições assumidas em julgamentos anteriores relacionados à Lei da Ficha Limpa.
Fonte: Da Redação / Agência Senado
Neste momento, fala o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Antes se pronunciou Rodrigo Ribeiro Pereira, advogado do candidato. A expectativa é pelo voto do ministro Luiz Fux, empossado no cargo em março, que deve decidir o julgamento, caso os demais ministros mantenham as posições assumidas em julgamentos anteriores relacionados à Lei da Ficha Limpa.
Fonte: Da Redação / Agência Senado
Cachorro barulhento deverá ser retirado de condomínio.
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar da 3ª Vara Cível de Araraquara determinando que a moradora de um condomínio retire seu cachorro do apartamento. A ação foi proposta pela vizinha sob a alegação de que o cachorro, da raça Fox Terrier, late constantemente, causando perturbação.
De acordo com o voto do relator do recurso, Manoel Justino Bezerra Filho, embora o regulamento do condomínio permita animais de pequeno porte nos apartamentos, esse direito pode ser exercido desde que não prejudique o sossego dos demais condôminos. Além disso, o laudo pericial que avaliou os ruídos produzidos pelo animal constatou que o barulho era praticamente ininterrupto e estava acima do permitido pela norma vigente.
“Há elementos indicativos de perturbação do sossego público e, especialmente do direito à tranquilidade que tem a vizinha, o que em princípio, justifica a concessão da tutela concedida”, afirma Manoel Justino. Caso a decisão seja descumprida, a dona do animal deverá pagar multa diária de R$ 700.
Também participaram do julgamento, que ocorreu no último dia 14, os desembargadores José Malerbi e Mendes Gomes.
Fonte: Assessoria de Imprensa TJSP
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