NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO QUE MUDA A LEI DOS PLANOS DE SAÚDE

Com mais de 50 mil vidas seguradas em planos coletivos de saúde por adesão, a CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo) alinha-se às entidades de defesa do consumidor contra o projeto que reformula a Lei dos Planos de Saúde, cujo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), atua em consonância com algumas ideias defendidas publicamente pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Nesse sentido, a CAASP faz coro ao Conselho Nacional de Saúde na recomendação para que o referido projeto não seja apreciado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados.

Com inaceitável conivência da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o Governo Federal e suas vozes no Parlamento tentam desconstruir o Sistema Único de Saúde em benefício das empresas-operadoras de saúde. A intenção é nítida quando se flexibiliza, sem limites, os reajustes dos planos coletivos e se desestimula, de várias formas, a contratação de planos individuais, cujos reajustes são controlados e, portanto, mais baixos. Registre-se que os planos coletivos foram criados justamente para constituir opção mais em conta para os pacientes, sem perda de qualidade.

Os planos individuais, inclusive, estão sumindo do mercado por não atenderem ao interesse comercial das operadoras. E a ANS se cala.

Paralelamente, o Governo Federal tem defendido a criação dos chamados planos de saúde populares, os quais atrairiam parcela dos cidadãos que utilizam o SUS, desafogando o sistema público. Entendemos tal argumento como falacioso. Trata-se de um modelo idealizado conjuntamente pela Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde), a Unimed do Brasil e a Confederação das Santas Casas que não inclui internação, tampouco os exames mais caros, procedimentos que os incautos conveniados teriam de continuar procurando no SUS.

Para nossa incredulidade, a mais recente manifestação do atual ministro da Saúde em deferência às operadoras foi pela permissão do escalonamento dos valores das mensalidades dos pacientes com mais de 60 anos, medida que consta do projeto de reformulação do setor. A ninguém convence o argumento ministerial de que a regra atual na prática expulsaria os idosos dos seus convênios.

A CAASP não defende que se exerça pressão contra as operadoras e as administradoras de planos de saúde, mas cobra que se impeça o sufocamento dos pacientes da medicina suplementar. O que a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo almeja é que a agência reguladora, ora omissa, impeça abusos e regule de fato o setor, cujo desequilíbrio é notório. A proteção que a CAASP deseja para os advogados e seus familiares, ressalte-se, coincide com a que se espera para a população brasileira em geral.

CAASP - Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo

Fonte: CAASP - Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (www.caasp.org.br)