O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, ontem, pedido do governo da Itália e determinou a liberdade do ex-ativista Cesare Battisti, que estava preso no Brasil.
A decisão demorou mais de seis horas e foi tomada por seis votos a três. Para a maioria dos ministros não caberia ao governo da Itália contestar a decisão do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, em 31 de dezembro de 2010, concluiu que Battisti poderia ficar no Brasil.
"O que está em jogo aqui não é nem o futuro nem o passado de um homem, mas a soberania nacional", afirmou o ministro Luiz Fux. Segundo ele, a Itália não deveria ter recorrido ao STF contra a decisão de Lula, mas à Corte Internacional de Haia.
"Tenho a impressão de que a soberania nacional deve ser exercida por todos os agentes políticos, inclusive o Judiciário", continuou Fux. "A República italiana litigou contra a República do Brasil. Isso não é da competência do STF. É da Corte Internacional de Haia." O voto de Fux foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello.
"Eu me convenci de que Battisti cometeu crimes hediondos", disse Lewandowski sobre o italiano que foi condenado por assassinatos cometidos, no fim dos anos 70, quando ele era integrante do grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC). "Entendi que ele deveria ser extraditado. Mas, no momento, não é essa questão que está em jogo, mas sim, se o STF pode examinar um ato que o presidente da República estabeleceu dentro de suas competências. E o ato do presidente revela razões de Estado, manifesta a vontade soberana do Estado brasileiro."
O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, defendeu que o presidente da República não poderia ter decidido pelo envio de Battisti para a Itália. Ele votou pela desconstituição do ato de Lula, pois, antes, em novembro de 2009, o STF havia concedido a extradição. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e a ministra Ellen Gracie também defenderam que o pedido do governo italiano teria de ser analisado no mérito, mas acabaram vencidos.
A maioria dos ministros votou pelo não conhecimento do recurso do governo italiano, alegando questões de soberania. "Não obstante vencido estou convencido de que o presidente da República descumpriu a lei e a decisão do STF", lamentou Peluso.
O advogado da República Italiana, Nabor Bulhões, disse que a decisão de Lula é "incompatível com a decisão da Suprema Corte". Para ele, se há democracia na Itália, "não há dúvida sobre o funcionamento do Poder Judiciário italiano".
O advogado de Battisti, Luís Roberto Barroso, negou a autoria dos crimes e falou que a Itália pretendeu consumar "uma vingança tardia e injusta que significará enviar para a prisão um homem de 60 anos para morrer no cárcere". O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, defendeu a manutenção da decisão de Lula. Caso contrário, haveria "o risco de se substituir o chefe do Executivo na condução das relações internacionais".
FONTE: VALOR ECONÔMICO - POLÍTICA
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